Plenário do Senado Federal com senadores na bancada durante sessão, imagem ilustrativa da votação do Estatuto do Aprendiz

Estatuto do Aprendiz: o que muda se o Senado aprovar

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Atualizado em 17/11/2026

Resumo: O Senado pode votar nesta quarta-feira (18) o Estatuto do Aprendiz (PL 6.461/2019), que junta numa só lei as regras do jovem aprendiz. O texto mantém a cota de 5% a 15% nas médias e grandes empresas, garante férias junto com as da escola para menores de 18 anos e tira o salário do aprendiz do cálculo da renda do Bolsa Família. Ainda não é lei.

O Estatuto do Aprendiz está na pauta do Plenário do Senado desta quarta-feira (18), segundo a página oficial do PL 6.461/2019. O projeto, aprovado pela Câmara em 22 de abril, reúne numa só lei as regras da aprendizagem profissional para jovens de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência.

A votação depende antes da aprovação do requerimento de urgência da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta já entrou na pauta em 4 e 11 de novembro, mas não foi votada. Se o Senado aprovar sem mudanças, o texto vai à sanção; se mudar o mérito, volta à Câmara.

O que é o Estatuto do Aprendiz e quando o Senado vota?

É o PL 6.461/2019, do ex-deputado André de Paula (PSD-PE), aprovado na Câmara na forma do substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO), segundo a Agência Câmara. No Senado, o relator é Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A CAS aprovou o parecer favorável em 11 de agosto, com relatório lido por Flávio Arns (PSB-PR), e mandou a matéria ao Plenário com pedido de urgência.

EtapaDataSituação
Aprovação na Câmara22/04/2026Aprovado (substitutivo de Flávia Morais)
Comissão de Assuntos Sociais (Senado)11/08/2026Parecer favorável e pedido de urgência
Plenário do Senado4/11 e 11/11/2026Pautado, não votado
Plenário do Senado18/11/2026Na pauta; depende da urgência

Fonte: Senado Federal (tramitação do PL 6.461/2019) e Agência Câmara.

Quem pode ser jovem aprendiz pelo novo estatuto?

O texto define a aprendizagem como política pública para adolescentes, jovens de até 24 anos incompletos e pessoas com deficiência, que podem ser aprendizes sem limite de idade. A contratação preferencial é de adolescentes de 14 a 18 anos incompletos.

Segundo a Agência Senado, terão prioridade jovens em situação de vulnerabilidade, como:

  • famílias de programas de transferência de renda e inscritas no CadÚnico;
  • estudantes da rede pública;
  • jovens em acolhimento institucional ou que saíram dele;
  • retirados do trabalho infantil ou vítimas de violência;
  • egressos ou em cumprimento de medida socioeducativa e egressos do sistema prisional.

Qual é a cota de aprendizes nas empresas?

A cota continua de no mínimo 5% e no máximo 15% dos trabalhadores de cada estabelecimento de médio e grande porte. Empresas com menos de sete empregados podem contratar um aprendiz, se quiserem.

A contratação também é opcional para microempresas e empresas de pequeno porte, órgãos públicos com servidores estatutários, empregador rural pessoa física, entidades sem fins lucrativos de educação profissional com turma em andamento e empresas de telemarketing com pelo menos 40% dos empregados com até 24 anos. Na área da saúde, a cota é calculada só sobre as funções administrativas.

Quais direitos do jovem aprendiz mudam?

  • Férias: para quem tem menos de 18 anos, devem coincidir com as férias escolares; a partir dos 18, de preferência;
  • Gestante: garantia provisória de emprego da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, com prorrogação do contrato se ele terminar antes;
  • Acidente de trabalho: garantia de emprego por 12 meses após o fim do auxílio;
  • Vale-transporte: direito assegurado no texto.

O salário do aprendiz conta na renda do Bolsa Família?

Não, pelo texto aprovado na Câmara. O projeto deixa o rendimento do aprendiz fora do cálculo da renda familiar usada para entrar no Bolsa Família, segundo a Agência Câmara. Assim, a família não perde o benefício só porque o filho conseguiu a vaga. Veja como funciona o Bolsa Família no DF: calendário e cadastro.

E a empresa que não cumprir a cota?

O texto aprovado pela Câmara fixa multa de R$ 3 mil por aprendiz não contratado, segundo a Agência Câmara. Se a empresa provar que não consegue oferecer a parte prática, pode pagar por até 12 meses uma parcela mensal de 50% desse valor (R$ 1,5 mil por aprendiz) à conta da aprendizagem no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), depois de assinar termo de compromisso. Os valores podem mudar se o Senado alterar o texto.

Passo a passo: como acompanhar a votação
1. Veja a pauta e a tramitação na página do PL 6.461/2019 no Senado.
2. Na quarta (18), o Plenário vota primeiro o requerimento de urgência (REQ 88/2026-CAS) e depois o projeto e as emendas.
3. Se aprovado sem mudanças de mérito, o texto vai à sanção presidencial; se mudar, volta à Câmara.
4. Enquanto isso, valem as regras atuais da CLT para quem já é aprendiz.

Opinião
Este box traz a opinião do portal. Carteira assinada no primeiro emprego é a melhor porta de saída da dependência de programas sociais. O governo Lula aposta na ampliação de benefícios, mas emprego formal e qualificação fazem o jovem andar com as próprias pernas. Garantir que a família não perca o Bolsa Família quando o filho vira aprendiz é um passo nessa direção, e o Senado deveria votar logo um projeto que já entrou e saiu da pauta várias vezes.

Onde achar vagas e cursos no DF enquanto isso?

Quem procura o primeiro emprego pode acompanhar as vagas nas agências do trabalhador do DF, os cursos gratuitos de qualificação no DF e a lista de selecionados do Profissionaliza.

Perguntas frequentes

O Estatuto do Aprendiz já virou lei?

Não. O PL 6.461/2019 foi aprovado pela Câmara em 22/4/2026 e está na pauta do Plenário do Senado de 18/11/2026. Depois do Senado, ainda precisa de sanção presidencial, ou volta à Câmara se o texto mudar.

Qual a idade para ser jovem aprendiz?

De 14 a 24 anos incompletos, com preferência para adolescentes de 14 a 18 anos incompletos. Pessoas com deficiência podem ser aprendizes sem limite de idade.

A cota de aprendizes muda?

Não. O texto mantém de 5% a 15% dos trabalhadores em médias e grandes empresas. Para estabelecimentos com menos de sete empregados, a contratação é opcional.

O aprendiz perde o Bolsa Família?

Pelo texto aprovado na Câmara, o rendimento do aprendiz fica fora do cálculo da renda familiar do Bolsa Família, segundo a Agência Câmara.

As férias do aprendiz mudam?

Para aprendizes com menos de 18 anos, as férias devem coincidir com as férias escolares. A partir dos 18 anos, isso passa a ser preferencial.

Por Dedé Roriz. Fontes: Senado Federal, Agência Senado e Agência Câmara.


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