Deputada Rogéria Santos, de blazer amarelo, sentada à mesa com microfone em comissão da Câmara dos Deputados; ela é a relatora do projeto que acaba com a carência do salário-maternidade

Salário-maternidade sem carência: comissão aprova; veja

Compartilhe:

Atualizado em 21/11/2026

Foto destacada: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Resumo: A Comissão de Previdência da Câmara aprovou, em 19/11, o PL 1599/26, que tira da Lei 8.213/91 a carência do salário-maternidade para contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais. O projeto ainda não é lei: falta passar por duas comissões e pelo Senado. Separadamente, o STF já declarou essa carência inconstitucional em 2024, e o INSS informa que hoje ela não é exigida.

O salário-maternidade sem carência para autônomas, facultativas e trabalhadoras rurais deu mais um passo na Câmara dos Deputados. Na quinta-feira (19/11/2026), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o Projeto de Lei 1599/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), na versão da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), segundo a Agência Câmara. O texto ainda não é lei e segue em análise na Câmara.

O que o projeto muda no salário-maternidade sem carência?

O substitutivo aprovado revoga os trechos da Lei 8.213/91 que tratam da carência do salário-maternidade para três categorias e, ao mesmo tempo, inclui expressamente o benefício entre os dispensados de carência. Carência é o número mínimo de contribuições ao INSS exigido antes de ter direito a um benefício.

Segundo a Agência Câmara, a proposta adapta a lei ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). “Essa mudança expurga do ordenamento jurídico um dispositivo excludente e discriminatório”, afirmou Rogéria Santos no parecer. O texto aprovado também abrange um projeto apensado, o PL 2517/2026.

CategoriaO que o texto da Lei 8.213/91 ainda prevêCom o PL 1599/26
Contribuinte individual (ex.: autônoma)10 contribuições mensaisSem carência
Segurada facultativa10 contribuições mensaisSem carência
Segurada especial (trabalhadora rural)12 meses de atividade ruralSem carência; comprova atividade rural em pelo menos 1 dos 12 meses anteriores

Fonte: Agência Câmara, 19/11/2026. Na prática, o INSS já não exige essa carência desde a decisão do STF (veja abaixo).

Quem deixa de cumprir carência?

  • Contribuintes individuais, como as trabalhadoras autônomas que recolhem ao INSS por conta própria;
  • Seguradas facultativas, que contribuem sem exercer atividade remunerada;
  • Seguradas especiais, as trabalhadoras rurais.

No caso das seguradas especiais, o texto mantém a exigência de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em pelo menos um dos 12 meses anteriores ao fato gerador do benefício (como o parto ou a adoção).

O que o STF já decidiu?

Esse é um ponto separado do projeto. Em 21 de março de 2024, no julgamento das ADIs 2110 e 2111, o Plenário do STF declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da carência de 10 meses de contribuição para o salário-maternidade das trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), das trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e das contribuintes facultativas. Prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin, para quem a exigência só para algumas categorias viola o princípio da isonomia.

Depois disso, o INSS informa na página oficial do salário-maternidade que a carência é isenta para todas as categorias, desde que seja comprovada a qualidade de segurada, em cumprimento às ADIs 2110 e 2111, por meio da Instrução Normativa nº 188/2025.

Já vale agora?

O projeto, não. O PL 1599/26 ainda precisa ser aprovado pelas comissões da Câmara e pelo Senado antes de virar lei. Enquanto isso, o texto da Lei 8.213/91 não muda.

A dispensa de carência, sim, por causa da decisão do STF. Segundo o INSS, hoje não se exige número mínimo de contribuições para o salário-maternidade, mas é preciso comprovar a qualidade de segurada. Ou seja: a regra já aplicada pelo INSS vem da decisão do Supremo; o projeto serve para colocar isso no texto da lei.

Entenda, passo a passo
1) 21/03/2024: o STF declara inconstitucional a carência do salário-maternidade para contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais (ADIs 2110 e 2111).
2) Hoje: o INSS informa que a carência é isenta para todas as categorias, com comprovação da qualidade de segurada (IN 188/2025) — página oficial do INSS.
3) 06/04/2026: a deputada Laura Carneiro apresenta o PL 1599/26.
4) 19/11/2026: a Comissão de Previdência aprova o substitutivo de Rogéria Santos — Agência Câmara.
5) Próximas etapas: Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, Senado.

Quais os próximos passos?

A proposta tramita em caráter conclusivo, ou seja, pode ser aprovada só pelas comissões, sem passar pelo Plenário da Câmara, se não houver recurso. Agora ela segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde, segundo a ficha de tramitação da Câmara, aguarda a designação de relator, e depois para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Leia também

Veja também o julgamento do STF sobre a aposentadoria de mulheres com 25 anos na Previ, a decisão do STF que manteve o redutor da aposentadoria por incapacidade permanente, o que vale hoje para o jovem aprendiz enquanto o Senado adia o estatuto, os novos contemplados do DF Social e quem tem direito ao Cartão Gás DF.

Perguntas frequentes

O que a comissão da Câmara aprovou sobre o salário-maternidade?

Em 19/11/2026, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o substitutivo da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) ao PL 1599/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O texto tira da Lei 8.213/91 a carência do salário-maternidade para contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais.

O salário-maternidade sem carência já é lei?

O projeto não. Ele ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, e depois pelo Senado. Separado do projeto, o STF já declarou essa carência inconstitucional em 2024, e o INSS informa que hoje a carência é isenta para todas as categorias, com comprovação da qualidade de segurada.

Quem são as três categorias atingidas pelo projeto?

As contribuintes individuais (como as trabalhadoras autônomas), as seguradas facultativas (que contribuem por conta própria sem exercer atividade remunerada) e as seguradas especiais (trabalhadoras rurais).

Quantas contribuições a lei pede hoje?

Segundo a Agência Câmara, o texto atual da Lei 8.213/91 exige dez contribuições mensais para contribuintes individuais e facultativas e 12 meses de atividade rural para seguradas especiais. O STF, porém, declarou essa exigência inconstitucional nas ADIs 2110 e 2111.

A segurada especial ainda precisa comprovar algo?

Sim. Pelo texto aprovado na comissão, a segurada especial continua tendo de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em pelo menos um dos 12 meses anteriores ao fato gerador do benefício.

Onde pedir o salário-maternidade?

Pelos canais do INSS. A página oficial do benefício no gov.br traz quem pode pedir, os documentos e os serviços para solicitar o salário-maternidade urbano ou rural.

Por Dedé Roriz. Fontes: Agência Câmara (19/11/2026), INSS/gov.br e STF (notícia de 21/03/2024 sobre as ADIs 2110 e 2111).


Compartilhe:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *