Atualizado em 12/11/2026, às 20h20
Resumo: O novo relatório de Eduardo Braga (MDB-AM) ao PLP 299/2026, o ajuste fiscal do governo Lula, tira o Fundo Constitucional do DF do novo limite de gastos: o aporte anual continua corrigido pela receita corrente líquida da União, inclusive em 2027. O Senado aprovou a urgência nesta quinta (12/11), e o mérito ainda precisa de 41 votos. O GDF estimava perda de R$ 2 bilhões com o texto original.
O PLP 299/2026, projeto de lei complementar de ajuste fiscal do governo Lula, chegou ao Senado nesta quarta-feira (11/11) e acendeu o alerta no Distrito Federal. A governadora Celina Leão afirmou nesta quinta (12) que a proposta pode cortar R$ 2 bilhões dos repasses do Fundo Constitucional do DF (FCDF) previstos para 2027, dinheiro que banca segurança, saúde e educação na capital, segundo a Agência Brasília. O texto é do senador Jaques Wagner (PT-BA), tem relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM) e tramita em regime de urgência, conforme a página oficial do PLP 299 no Senado.
O relatório protege o Fundo Constitucional do DF?
Sim. No parecer apresentado nesta quinta-feira (12/11), o relator Eduardo Braga (MDB-AM) incluiu um parágrafo que diz que o novo limite de despesas “não se aplica ao aporte anual de recursos orçamentários destinados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, que será corrigido pela variação da receita corrente líquida da União (…) inclusive no exercício financeiro de 2027”, segundo o texto do parecer publicado pelo Senado. A tramitação registra ainda o acolhimento parcial da Emenda 14, de Damares Alves (Republicanos-DF). Pela imprensa, CNN Brasil e Metrópoles informam que a proteção atende também à emenda de Izalci Lucas (PL-DF).
A urgência do projeto foi aprovada em votação nominal nesta quinta, segundo a página do PLP 299 no Senado. O placar foi de 40 a 38, segundo o Poder360, com PL, PP, Republicanos e PSDB orientando contra. Por ser lei complementar, o mérito só passa com pelo menos 41 votos dos 81 senadores. Se aprovado, o texto vai à Câmara, onde a blindagem do FCDF pode voltar a ser discutida.
Opinião: O governo Lula mandou ao Senado um ajuste que, do jeito que veio, ameaçava o dinheiro da segurança, da saúde e da educação do DF. Só recuou depois da pressão da bancada do DF e do GDF. A proteção no relatório é uma vitória da capital, mas precisa sobreviver à votação no Senado e na Câmara.
O que é o PLP 299/2026?
O projeto altera a Lei Complementar 200/2023, o arcabouço fiscal, para dar ao Executivo federal novos instrumentos de controle de gastos. Segundo a Agência Senado, os principais pontos são:
- Teto de gastos mais apertado: a partir de 2027, nos anos com medidas de contenção fiscal, o crescimento real das despesas fica limitado a 2% ao ano, e não aos 2,5% de hoje.
- Mais bloqueios: o governo poderá ampliar os contingenciamentos quando houver risco de descumprir a meta fiscal.
- Corte de benefícios tributários e limite às compensações de tributos.
- Desvinculação de até 40% dos superávits de recursos vinculados, preservando saúde, educação, segurança pública e seguridade social.
- Diesel: espaço fiscal extra em 2026 para pagar parte da subvenção ao óleo diesel rodoviário.
- Supersalários: prazo de 120 dias para o Congresso analisar medidas contra remunerações acima do teto.
Por que o PLP 299 preocupa o Distrito Federal?
Os repasses do FCDF são atualizados pela variação da receita da União, e o GDF avalia que as novas travas do ajuste podem reduzir o valor de 2027. “Pessoal, mais uma vez um ataque sobre o nosso Fundo Constitucional. Chega ao Senado Federal o PLP 299, que pode trazer uma redução do nosso Fundo Constitucional de R$ 2 bilhões para o ano que vem”, afirmou Celina Leão, segundo a Agência Brasília. A governadora disse que já procurou a bancada federal do DF e pediu apoio da população.
O valor de R$ 2 bilhões é uma estimativa do GDF, e o texto do projeto não traz esse número. Para entender o tamanho do fundo, veja quanto o Fundo Constitucional do DF terá em 2027 e para onde vai o dinheiro.
O que o Fundo Constitucional do DF paga?
Criado pelo artigo 21, inciso XIV, da Constituição de 1988, o FCDF custeia a organização e a manutenção das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF e dá assistência financeira à saúde e à educação. Como o dinheiro é da União, os repasses são fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Um corte pode atingir o salário de policiais e bombeiros e o custeio de hospitais e escolas, num momento em que o GDF já lida com o rombo nas contas do DF e com as parcelas do reajuste dos servidores.
Quais emendas a bancada do DF apresentou?
| Senador(a) | Emenda | O que propõe |
|---|---|---|
| Damares Alves (Republicanos-DF) | Emenda 14 | Proteção integral do FCDF |
| Izalci Lucas (PL-DF) | Emenda 20 | Afasta as vedações do projeto sobre o FCDF |
| Izalci Lucas (PL-DF) | Emenda 22 | Base de cálculo e reajuste anual do FCDF (o PL pediu destaque para votação em separado) |
| Izalci Lucas (PL-DF) | Emenda 25 | Preservação dos repasses federais ao DF |
Fonte: tramitação do PLP 299/2026 no Senado Federal, consultada em 12/11/2026. Até a tarde desta quinta, o projeto tinha mais de 50 emendas de plenário.
A Liderança do PL, comandada por Izalci, também pediu destaques para votar em separado os artigos 2º e 7º do projeto.
Quando o Senado vota o ajuste fiscal?
Entenda a tramitação: 1) 11/11: o PLP 299 é apresentado por Jaques Wagner, recebe pedido de urgência dos líderes e relatório de Eduardo Braga. 2) 11/11: a sessão é suspensa por Davi Alcolumbre diante do impasse entre os líderes. 3) 12/11: Eduardo Braga apresenta novo relatório, com o FCDF fora do limite de gastos. 4) 12/11: o Plenário aprova a urgência em votação nominal; o mérito precisa de ao menos 41 votos. 5) Se aprovado, o texto segue para a Câmara. Acompanhe pela página do PLP 299 no Senado.
Os 24 deputados distritais eleitos em 2026 também entram nessa discussão a partir de 2027. Veja quem são os nomes da nova Câmara Legislativa.
Perguntas frequentes
O que é o PLP 299/2026?
É o projeto de lei complementar de ajuste fiscal apresentado em 11/11/2026 pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). Ele altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023) para ampliar bloqueios de despesas, cortar benefícios tributários e limitar o crescimento real dos gastos a 2% ao ano a partir de 2027 nos anos de contenção fiscal, segundo a Agência Senado.
Quanto o DF pode perder com o PLP 299?
Segundo a governadora Celina Leão, a perda pode chegar a R$ 2 bilhões nos repasses do Fundo Constitucional previstos para 2027. É uma estimativa do GDF; o texto do projeto não traz esse número.
O Fundo Constitucional do DF vai ser cortado?
Pelo relatório de Eduardo Braga apresentado em 12/11, não: o aporte anual do FCDF fica fora do novo limite de gastos e segue corrigido pela receita corrente líquida da União, inclusive em 2027. A proteção ainda depende da aprovação do texto no Senado e na Câmara.
Para que serve o Fundo Constitucional do DF?
O FCDF paga a organização e a manutenção das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do DF e dá assistência financeira à saúde e à educação. Está previsto no artigo 21, inciso XIV, da Constituição, e os repasses são fiscalizados pelo TCU.
Quando o Senado vota o PLP 299?
A urgência foi aprovada nesta quinta-feira (12/11), e o mérito pode ser votado na mesma sessão ou nos dias seguintes. Por alterar lei complementar, o projeto precisa de pelo menos 41 votos no Senado e depois segue para a Câmara.
O que a bancada do DF propôs para proteger o fundo?
Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou a Emenda 14, de proteção integral do FCDF. Izalci Lucas (PL-DF) apresentou as Emendas 20 a 25 e 34 a 37, entre elas a 20 (afasta as vedações do projeto sobre o FCDF), a 22 (base de cálculo e reajuste anual do fundo) e a 25 (preservação dos repasses ao DF). O PL pediu destaque para votar a Emenda 22 em separado.
Fontes: Agência Brasília (12/11/2026), “Celina Leão articula apoio da bancada federal para defender Fundo Constitucional”; Senado Federal, tramitação do PLP 299/2026; Agência Senado (11/11/2026), “Ajuste fiscal pode ser votado nesta quinta-feira”; Senado Federal, parecer de Eduardo Braga ao PLP 299/2026 (12/11/2026).
Foto de destaque: Tony Oliveira/Agência Brasília
Por Dedé Roriz
Dedé Roriz assina a coluna Mitadas do Dedé no Política do Bem.
