Atualizado em 03/11/2026
Resumo: O projeto de orçamento do DF para 2027 prevê R$ 30,32 bilhões do Fundo Constitucional do DF, dinheiro da União. Segurança fica com R$ 15,98 bilhões, saúde com R$ 8,81 bilhões e educação com R$ 5,53 bilhões. O valor final depende do Orçamento da União, aprovado pelo Congresso.
O Fundo Constitucional do DF (FCDF) deve repassar R$ 30,32 bilhões ao Distrito Federal em 2027. O número está na exposição de motivos do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, documento oficial da Secretaria de Economia do DF. O projeto foi enviado pelo GDF à Câmara Legislativa (CLDF) em 16 de setembro, com pedido de urgência. Somado ao orçamento próprio, o DF prevê R$ 80,1 bilhões para o ano que vem.
Qual o valor do Fundo Constitucional do DF em 2027?
O PLOA 2027 estima R$ 30.320.709.813 do FCDF, segundo a Tabela 2 da exposição de motivos. É mais do que os R$ 29,52 bilhões (R$ 29.523.260.522) estimados no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2027), conforme a apresentação da audiência pública da Secretaria de Economia. O valor ainda pode mudar, porque quem fixa o repasse é o Orçamento da União.
| Área | Valor previsto (2027) | Parcela do FCDF |
|---|---|---|
| Segurança pública | R$ 15,98 bilhões | 52,71% |
| Saúde | R$ 8,81 bilhões | 29,04% |
| Educação | R$ 5,53 bilhões | 18,25% |
| Total | R$ 30,32 bilhões | 100% |
Pela mesma tabela oficial, na segurança, R$ 12,59 bilhões vão para pessoal, R$ 3,05 bilhões para custeio e R$ 340,9 milhões para investimentos. Na saúde, são R$ 6,35 bilhões para pessoal e R$ 2,46 bilhões para custeio. Na educação, R$ 4,4 bilhões para pessoal e R$ 1,13 bilhão para custeio. Saúde e educação não têm previsão de investimento com dinheiro do fundo.
Para que serve o Fundo Constitucional do DF?
O fundo paga a segurança pública do DF (Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros) e ajuda a custear saúde e educação. Ele existe porque a Constituição (art. 21, XIV) manda a União organizar e manter as forças de segurança da capital, que abriga os Três Poderes. O fundo foi criado pela Lei nº 10.633/2002.
Quem decide o reajuste do fundo?
O reajuste segue uma regra da Lei nº 10.633/2002: o valor é corrigido todo ano pela variação da receita corrente líquida da União. O repasse entra na Lei Orçamentária da União, proposta pelo governo federal e votada pelo Congresso. Por isso, qualquer mudança na regra passa por Brasília, e não pela CLDF.
Por que o FCDF vira briga política?
O DF é governado por Celina Leão (PP), de centro-direita, e o governo federal é do PT. Em setembro, a governadora acusou o governo Lula de reduzir recursos do fundo, segundo o Brasil de Fato. O valor nominal, porém, vem subindo ano a ano pela regra da lei. Na CLDF, a oposição promete usar o orçamento no debate com o novo governo, segundo o Correio Braziliense. O PLOA será votado pela atual legislatura, mas a execução de 2027 ficará sob a fiscalização dos 24 distritais eleitos em 2026, que escolhem a nova Mesa da Casa (veja a disputa de Wellington Luiz pela presidência da CLDF).
Opinião | O Fundo Constitucional não é favor do governo federal: é obrigação constitucional com a capital do país. Toda proposta de mudar a fórmula de correção, venha de onde vier, precisa ser vigiada de perto pela bancada do DF no Congresso. A segurança de 3 milhões de pessoas não pode virar moeda de troca entre Planalto e Buriti.
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Perguntas frequentes
É um fundo federal criado pela Lei nº 10.633/2002 que paga a segurança pública do DF e ajuda a custear saúde e educação. Ele existe porque a Constituição dá à União o dever de manter as forças de segurança da capital.
O projeto de orçamento do GDF prevê R$ 30,32 bilhões. O valor final depende da Lei Orçamentária da União.
Pela variação da receita corrente líquida da União, conforme a Lei nº 10.633/2002.
Fontes: Exposição de motivos do PLOA 2027 (Secretaria de Economia do DF, SEI 04044-00052373/2026-30); página oficial do PLOA 2027; apresentação da audiência pública do PLOA 2027; CLDF; Lei nº 10.633/2002; Constituição Federal.
Por Dedé Roriz
Dedé Roriz assina a coluna Mitadas do Dedé no Política do Bem.
