Atualizado em 17/11/2026
Resumo: A Seduh-DF propôs atualizar o PPCub, a lei que regula a área tombada de Brasília. A proposta abre novas atividades na W3, na Rodoviária, no SIG e no Noroeste e muda regras de transição para imóveis licenciados antes da lei. Nada muda por enquanto: o texto ainda vai ao Conplan e à Câmara Legislativa.
A atualização do PPCub foi apresentada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) em audiência pública na noite de segunda-feira (16), na sede da secretaria, segundo a Agência Brasília e a Seduh-DF. As propostas saem do monitoramento da Lei Complementar nº 1.041/2024, que criou o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília.
A audiência reuniu mais de 90 pessoas, entre moradores, arquitetos, empresários, representantes da sociedade civil e do Ministério Público. Segundo a Seduh-DF, o objetivo é esclarecer regras, corrigir inconsistências e adequar a lei a demandas que surgiram desde que ela passou a valer.
O que muda com a atualização do PPCub?
As propostas ainda estão em análise. Veja os principais pontos por área, conforme a Seduh-DF:
| Área | O que a proposta prevê |
|---|---|
| W3 Norte e Sul | Novas atividades comerciais, de prestação de serviços, institucionais e de pequenas indústrias |
| Setor de Indústrias Gráficas (SIG) | Ampliação dos usos para serviços de saúde, como atendimento ambulatorial, diagnóstico e terapia |
| Rodoviária de Brasília | Atividades comerciais, de serviços e institucionais, como estacionamento, tecnologia da informação, gestão imobiliária, publicidade, esporte e lazer |
| Noroeste | Inclusão de novas atividades econômicas |
| Setores de Grandes Áreas Norte e Sul e entrequadras norte 700 e 900 | Em análise: serviços de tecnologia da informação |
Fonte: Seduh-DF, via Agência Brasília (17/11/2026). Segundo a secretaria, alguns pedidos ainda dependem de justificativas técnicas e avaliações complementares.
O que muda para imóveis e negócios licenciados antes do PPCub?
A proposta mexe nas regras de transição. A alteração do artigo 167 flexibiliza a continuidade de atividades que eram permitidas pela legislação anterior, mas deixaram de ser admitidas pela nova lei. O texto prevê manter o licenciamento, inclusive se a autorização for transferida a terceiros, desde que seja no mesmo lote ou projeção.
Pelo artigo 173, edificações licenciadas antes podem manter os parâmetros de uso e ocupação quando não houver aumento de área. Se houver ampliação, valem os parâmetros de ocupação do PPCub, com possibilidade de manter o uso ou a atividade com licença vigente. A proposta também trata do artigo 172, que permite ao proprietário optar pela legislação anterior ao PPCub no prazo de até dois anos após a publicação da lei, nas condições da norma.
Que outros ajustes estão na proposta?
Segundo a Seduh-DF, entre as principais demandas de moradores e da sociedade civil estão correções de endereços. Há ainda revisão de parâmetros de afastamento, ajustes nos setores de clubes esportivos Norte e Sul e no Setor de Administração Federal Norte, e novos critérios para vagas de estacionamento de carros e bicicletas, conforme o tipo de atividade, o porte do empreendimento e a proximidade do transporte público de média e alta capacidade.
O que diz o Iphan?
Convidado para a audiência, o superintendente do Iphan, Thiago Perpétuo, disse que o instituto acompanha o PPCub desde a origem e colabora tecnicamente. “Nosso papel é colaborar tecnicamente, e não aprovar ou desaprovar projetos de lei, atribuição que não compete ao instituto”, afirmou.
Quando a atualização do PPCub pode valer?
Ainda não há data. A Seduh-DF não informou prazo para o envio do texto à Câmara Legislativa.
Entenda o caminho da proposta
1. 16/11/2026: audiência pública na Seduh-DF.
2. Análise técnica e jurídica das contribuições.
3. Apreciação pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan).
4. Envio à Casa Civil do DF.
5. Análise e votação na Câmara Legislativa do DF (CLDF).
Para consultar a lei e os mapas, acesse o Portal do PPCub, da Seduh-DF.
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Perguntas frequentes
O que é o PPCub?
É o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, aprovado pela Lei Complementar nº 1.041, de 12 de agosto de 2024. Ele define as regras de preservação, uso e ocupação da área tombada da capital.
A atualização do PPCub já está valendo?
Não. São propostas apresentadas pela Seduh-DF em audiência pública em 16/11/2026. Elas ainda passam por análise técnica e jurídica, pelo Conplan, pela Casa Civil e pela Câmara Legislativa do DF.
Quais áreas podem ganhar novas atividades?
Segundo a Seduh-DF, a proposta inclui novas atividades na W3 Norte e Sul, no Setor de Indústrias Gráficas (SIG), na Rodoviária de Brasília e no Noroeste. Também se estuda incluir tecnologia da informação nos Setores de Grandes Áreas Norte e Sul e nas entrequadras norte 700 e 900.
O que muda para quem já tinha licença antes do PPCub?
A proposta de alteração do artigo 167 prevê manter o licenciamento de atividades permitidas pela lei anterior, inclusive se a autorização for transferida a terceiros, desde que no mesmo lote ou projeção.
Onde consultar as regras do PPCub?
No site da Seduh-DF e no Portal do PPCub, mantido pela secretaria, que reúne a legislação e um tutorial de consulta.
Por Dedé Roriz. Fontes: Agência Brasília e Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF).
Dedé Roriz assina a coluna Mitadas do Dedé no Política do Bem.





