Foto destacada: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília (CC BY 4.0)
Atualizado em 20/11/2026
Resumo: O GDF criou a Cobrança Social Extrajudicial para quem quer negociar dívidas pequenas com Neoenergia e Caesb. Débitos vencidos de 30 a 120 dias, de até um terço do salário mínimo, terão desconto, parcelamento e custo de protesto limitado a 30% da dívida. Ainda não há data de início.
Moradores vão poder negociar dívidas no DF com condições especiais. A governadora Celina Leão assinou nesta quinta-feira (19) o convênio que cria a Cobrança Social Extrajudicial, com Neoenergia, Caesb e os cartórios de protesto do Distrito Federal, segundo a Agência Brasília. Dívidas de pequeno valor poderão ter desconto e parcelamento, e cancelar o protesto em cartório vai custar menos.
Segundo a Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (Cenprot), citada pelo GDF, 497 mil pessoas podem ser beneficiadas.
O que é a Cobrança Social Extrajudicial do GDF?
É uma modalidade de cobrança fora da Justiça para débitos de pequeno valor. O convênio foi firmado pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil no DF (IEPTB/DF), pela Associação dos Notários e Registradores do DF (Anoreg/DF), pela Procuradoria-Geral do DF (PGDF), pela Neoenergia e pela Caesb, com participação dos 15 cartórios de protesto da capital.
Entre as condições previstas estão descontos, parcelamentos e renegociação dos valores em aberto. A iniciativa também vai usar ferramentas digitais para facilitar o contato entre credores e devedores.
Entenda em 30 segundos
• Dívida vencida há 30 a 120 dias;
• Valor de até 1/3 do salário mínimo (por débito ou somando as dívidas com o mesmo credor);
• Desconto, parcelamento e renegociação;
• Protesto e cancelamento custam no máximo 30% da dívida;
• Cobrança errada: protesto retirado sem custo.
Quem pode negociar dívidas no DF pela nova modalidade?
A regra vale para dívidas vencidas há pelo menos 30 dias e no máximo 120 dias, com valor de até um terço do salário mínimo vigente. O limite considera cada débito sozinho ou a soma das pendências de um mesmo devedor com o mesmo credor.
Ionara Gaioso, presidente do IEPTB/DF, disse à Agência Brasília que o desconto nos emolumentos vale quando a conta de energia, de água ou um tributo inscrito em dívida ativa e protestado tiver valor de até um terço do salário mínimo.
Quanto custa cancelar o protesto?
Para os débitos enquadrados, os emolumentos do protesto e do cancelamento ficam limitados a 30% do valor da dívida. O percentual não inclui despesas adicionais comprováveis, como serviços postais, bancários e entrega de intimações.
| Situação | O que muda |
|---|---|
| Dívida de 30 a 120 dias, até 1/3 do salário mínimo | Desconto, parcelamento ou renegociação |
| Protesto e cancelamento dessas dívidas | Emolumentos de no máximo 30% da dívida (sem contar correio e outras despesas) |
| Dívida já protestada e não cancelada | Pode ter a redução se o valor final negociado não passar de 1 salário mínimo |
| Protesto por cobrança errada | Retirado sem custo para o consumidor, segundo a governadora |
| Depois de quitar | Cancelamento digital do protesto em até 20 dias |
E quem já tem nome protestado?
A redução também pode alcançar dívidas que já foram protestadas e ainda não tiveram o registro cancelado, desde que o valor final negociado não ultrapasse um salário mínimo. Após a quitação, o cancelamento digital do protesto deve sair em até 20 dias.
Celina Leão afirmou que o governo identificou casos de contas e protestos indevidos e que todo protesto decorrente de cobrança errada será retirado sem custo. A governadora lembrou ainda que o GDF já enviou à Câmara Legislativa um projeto de lei para proibir protestos antes de 90 dias.
Quando começa e onde negociar?
O GDF não divulgou data de início. O acordo dá prazo de 90 dias para que órgãos públicos e concessionárias adotem as medidas administrativas e operacionais necessárias. O convênio vale por 24 meses a partir da assinatura, com possibilidade de prorrogação.
A negociação será pelos cartórios de protesto, que deverão oferecer de graça, por meio eletrônico, canais para negociar, consultar as dívidas, os benefícios e as opções de pagamento. Enquanto isso, a Neoenergia segue com outras opções, como o mutirão de dívidas com o Procon-DF e o atendimento nas unidades Na Hora.
Passo a passo
1) Veja há quanto tempo a conta está vencida (30 a 120 dias).
2) Confira se o valor, sozinho ou somado com o mesmo credor, fica em até 1/3 do salário mínimo.
3) Aguarde os canais eletrônicos gratuitos dos cartórios de protesto (prazo de implantação: até 90 dias).
4) Negocie, pague e acompanhe o cancelamento digital do protesto, em até 20 dias.
5) Cobrança errada? O protesto deve ser retirado sem custo.
Tarifa Social de energia
Na assinatura, a Neoenergia lembrou da Tarifa Social de Energia Elétrica: quem atende aos critérios e consome até 80 kWh tem gratuidade, e quem consome de 81 a 120 kWh pode ter até 60% de desconto. Para isso, é preciso manter os dados atualizados no CadÚnico, o mesmo cadastro do Bolsa Família no DF.
Leia também
Se tiver problema com a cobrança, veja como fazer uma reclamação online no Procon-DF e quem pode usar a Defensoria Pública do DF.
Perguntas frequentes
O que é a Cobrança Social Extrajudicial?
É uma modalidade criada por convênio assinado pela governadora Celina Leão em 19/11/2026, com Neoenergia, Caesb, PGDF, cartórios de protesto e entidades do setor. Ela prevê descontos, parcelamento e renegociação de dívidas de pequeno valor, além de custo menor para protestar e cancelar protestos.
Qual dívida pode entrar?
Dívidas vencidas há pelo menos 30 dias e no máximo 120 dias, de até um terço do salário mínimo vigente. O limite vale para cada débito ou para a soma das dívidas com o mesmo credor.
Quanto vou pagar para cancelar o protesto?
Para as dívidas enquadradas, os emolumentos do protesto e do cancelamento ficam limitados a 30% do valor da dívida. Despesas extras comprováveis, como correio, serviços bancários e entrega de intimações, não entram nesse limite.
Meu nome já foi protestado. Tenho direito?
Pode ter. Segundo a Agência Brasília, a redução alcança dívidas já protestadas e ainda não canceladas, desde que o valor final negociado não passe de um salário mínimo. Depois da quitação, o cancelamento digital do protesto deve ocorrer em até 20 dias.
Já posso negociar?
O GDF não divulgou data de início. O convênio dá 90 dias, a partir da assinatura, para órgãos públicos e concessionárias adotarem as medidas necessárias. A negociação será feita em canais eletrônicos gratuitos oferecidos pelos cartórios de protesto.
Por Dedé Roriz. Fonte: Agência Brasília (19/11/2026), com dados da Cenprot.
Dedé Roriz assina a coluna Mitadas do Dedé no Política do Bem.





